MPF ajuíza ação contra prefeito de Serra Preta

Adeil Figeredo (PMDB).

Na última segunda-feira (11), boa parte da imprensa do estado veiculou uma informação, onde o Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana, ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Serra Preta, Adeil Figueredo Pedreira (PMDB), a empresa Ramos Fagundes Locação e Transportes e seu sócio-administrador, Ademir Martins Ramos, por indícios de ato de improbidade administrativa.

As investigações foram iniciadas pelo MPF com objetivo de apurar possíveis irregularidades em um processo licitatório promovido pelo município no ano de 2011, ainda na primeira gestão do prefeito Adeil. A empresa Ramos Fagundes venceu todos os lotes pelo quais concorreu, porém as apurações comprovam que o estabelecimento não possuía veículos ou funcionários registrados para desempenhar os serviços de transporte. E, para desenvolver as atividades previstas no contrato com a prefeitura, a empresa de transportes subcontratou integralmente os serviços. Porém, a Lei 8.666/93, sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, proíbe a conduta. A legislação permite apenas a subcontratação para a prestação de parte dos serviços contratados.